ISBN: 8536226102

Broché, [EAN: 9788536226101], Juruá, Juruá, Book, [PU: Juruá], Juruá, A saúde constitui um direito-dever implícita e expressamente reconhecido pelo texto constitucional e, assim considera… Meer...

Broché, [EAN: 9788536226101], Juruá, Juruá, Book, [PU: Juruá], Juruá, A saúde constitui um direito-dever implícita e expressamente reconhecido pelo texto constitucional e, assim considerado, alcança todas as pessoas, indistintamente, e obriga o Estado às prestações públicas para a sua consecução. Não é suficiente, entretanto, o seu reconhecimento pelo Texto Magno como um direito: importa que seja efetivado. Nesse contexto, ganha importância salutar o direito aos meios de vida, entre os quais está o direito aos alimentos, que deverão ser seguros, sob pena de compro meter-se esse direito. A primada segurança alimentar, no entanto, deixa de ser observada quando perpetradas as chamadas fraudes alimentares. Estas podem ser definidas como quaisquer comportamentos destinados a enganar o consumidor a respeito das características essenciais das substâncias ou produtos alimentícios, causando-lhe prejuízos à saúde. Tamanha é sua importância, por alcançar, além da saúde, dignidade, vida e patrimônio dos consumidores, que o legislador as incriminou no Estatuto Penal, especialmente nos arts. 270 a 277. Essas disposições alcançam a alteração, adulteração, falsificação de alimentos e informação a respeito destes. Não obstante algumas incorreções do legislador na composição dos tipos de injusto de fraudes alimentares e o entendimento de alguns segmentos doutrinários de que foram revogadas pelos diplomas consumeristas, elas estão em pleno vigor e, mais do que nunca, consideram-se fundamentais para a repressão das práticas desonestas de fornecedores de alimentos., 301130, Thèmes, 689215031, Actu, Politique et Société, 4237308031, Adolescents, 301144, Art, Musique et Cinéma, 301133, Bandes dessinées, 293136011, Beaux livres, 8434456031, Calendriers et Agendas, 302050, Cuisine et Vins, 301147, Dictionnaires, langues et encyclopédies, 301985, Droit, 301135, Entreprise et Bourse, 573312, Érotisme, 406310, Esotérisme et Paranormal, 3961911, Etudes supérieures, 301142, Famille et bien-être, 301138, Fantasy et Terreur, 689214031, Histoire, 302009, Humour, 301131, Informatique et Internet, 301137, Livres pour enfants, 355635011, Loisirs créatifs, décoration et bricolage, 302004, Manga, 355636011, Nature et animaux, 301997, Religions et Spiritualités, 302042, Romance et littérature sentimentale, 301132, Romans et littérature, 301134, Romans policiers et polars, 12641896031, Santé, Forme et Diététique, 1381962031, Science-Fiction, 301141, Sciences, Techniques et Médecine, 301139, Sciences humaines, 301146, Scolaire et Parascolaire, 301143, Sports et passions, 302051, Tourisme et Voyages, 301061, Livres<

ISBN: 8536226102

Copertina flessibile, [EAN: 9788536226101], Juruá, Juruá, Libro, [PU: Juruá], Juruá, A saúde constitui um direito-dever implícita e expressamente reconhecido pelo texto constitucional e, … Meer...

Copertina flessibile, [EAN: 9788536226101], Juruá, Juruá, Libro, [PU: Juruá], Juruá, A saúde constitui um direito-dever implícita e expressamente reconhecido pelo texto constitucional e, assim considerado, alcança todas as pessoas, indistintamente, e obriga o Estado às prestações públicas para a sua consecução. Não é suficiente, entretanto, o seu reconhecimento pelo Texto Magno como um direito: importa que seja efetivado. Nesse contexto, ganha importância salutar o direito aos meios de vida, entre os quais está o direito aos alimentos, que deverão ser seguros, sob pena de compro meter-se esse direito. A primada segurança alimentar, no entanto, deixa de ser observada quando perpetradas as chamadas fraudes alimentares. Estas podem ser definidas como quaisquer comportamentos destinados a enganar o consumidor a respeito das características essenciais das substâncias ou produtos alimentícios, causando-lhe prejuízos à saúde. Tamanha é sua importância, por alcançar, além da saúde, dignidade, vida e patrimônio dos consumidores, que o legislador as incriminou no Estatuto Penal, especialmente nos arts. 270 a 277. Essas disposições alcançam a alteração, adulteração, falsificação de alimentos e informação a respeito destes. Não obstante algumas incorreções do legislador na composição dos tipos de injusto de fraudes alimentares e o entendimento de alguns segmentos doutrinários de que foram revogadas pelos diplomas consumeristas, elas estão em pleno vigor e, mais do que nunca, consideram-se fundamentais para a repressão das práticas desonestas de fornecedores de alimentos., 411664031, Categorie, 13077484031, Adolescenti e ragazzi, 508758031, Arte, cinema e fotografia, 508714031, Biografie, diari e memorie, 508791031, Calendari e agende, 508785031, Diritto, 508864031, Dizionari e opere di consultazione, 508786031, Economia, affari e finanza, 13466594031, Erotica, 508792031, Famiglia, salute e benessere, 1345828031, Fantascienza e Fantasy, 508784031, Fumetti e manga, 508771031, Gialli e Thriller, 1346712031, Guide di revisione e aiuto allo studio, 508820031, Humour, 508733031, Informatica, Web e Digital Media, 508770031, Letteratura e narrativa, 508715031, Libri per bambini, 508888031, Libri scolastici, 508857031, Lingua, linguistica e scrittura, 508811031, Politica, 508745031, Religione, 508775031, Romanzi rosa, 508867031, Scienze, tecnologia e medicina, 508794031, Self-help, 508879031, Società e scienze sociali, 508835031, Sport, 508796031, Storia, 508821031, Tempo libero, 508753031, Viaggi, 411663031, Libri<